O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou através de Acórdão Nº 2848/2010, que no prazo de 15 dias, a prefeitura de João Pessoa regularize o caso da Sra. Simone Leite Gouveia de Figueiredo, que segundo o TCU, vem acumulando cargos na Coordenação de Merenda Escolar da SEDUC e ao mesmo tempo exerce a função de membro do Conselho de Alimentação Escolar” do município de João Pessoa.
O Tribunal julgou à revelia a Sra. Simone Leite Gouveia de Figueiredo e o prefeito de João Pessoa Luciano Agra, dando prosseguimento ao processo. Segundo o TCU, a servidora jamais poderia atestar notas fiscais e faturas de pagamento do Contrato nº 01/2009 (Terceirização da merenda – SP Alimentação), e ao mesmo tempo fiscalizar o fornecimento da merenda escolar no município, como membro do Conselho de Alimentação Escolar.
O ministro do TCU, Walton Alencar, disse em seu voto que ninguém pode assinar notas fiscais de despesas como a SP Alimentação e ao mesmo tempo fiscalizar a merenda escolar: “Ao praticar atos de gestão relativos à merenda escolar, a servidora deixa de possuir a independência exigida para o escorreito exercício do papel fiscalizador a ser desempenhado pelo Conselho de Alimentação Escolar. Absolutamente descabido pretender regular que qualquer pessoa envolvida na execução de uma atividade possa ser responsável pela sua própria fiscalização”, disparou o ministro.
O TCU determinou que o município de João Pessoa, no prazo de 15 (quinze) dias, adote medidas necessárias para sanar a utilização de recursos federais e a irregular afronta ao princípio da segregação de funções.
CONTRATO DA MERENDA
No final do mês de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) não se contentou apenas com as multas aplicadas contra servidores da Prefeitura de João Pessoa, após detectar irregularidades na licitação para a merenda das escolas municipais da capital paraibana, cuja vencedora foi a empresa SP Alimentação, envolvida em escândalos em todo o Brasil, determinando também, pela abertura de um inquérito civil para apurar o caso da Licitação da Merenda de João Pessoa.
A empresa SP Alimentação que atualmente fornece merenda escolar através de terceirização foi rotulada pela imprensa do sul como sendo operadora da máfia da merenda e somente neste ano foi denunciada pelo Ministério Público de São Paulo, acusada de movimentar R$ 280 milhões em notas frias de 2008 a julho de 2010.
A SP Alimentação também sofre investigações no processo licitatório da merenda escolar na Prefeitura Municipal de João Pessoa, realizado no final de dezembro do 2008. Em novembro o TCU condenou a pregoeira e ex-secretária do ex-prefeito Ricardo Coutinho por irregularidades apresentadas na licitação que resultou no contrato com a empresa para o fornecimento da merenda escolar em todas as escolas da capital paraibana.
O TCU determinou que o município de João Pessoa, no prazo de 15 (quinze) dias, adote medidas necessárias para sanar a utilização de recursos federais e a irregular afronta ao princípio da segregação de funções.
CONTRATO DA MERENDA
No final do mês de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) não se contentou apenas com as multas aplicadas contra servidores da Prefeitura de João Pessoa, após detectar irregularidades na licitação para a merenda das escolas municipais da capital paraibana, cuja vencedora foi a empresa SP Alimentação, envolvida em escândalos em todo o Brasil, determinando também, pela abertura de um inquérito civil para apurar o caso da Licitação da Merenda de João Pessoa.
A empresa SP Alimentação que atualmente fornece merenda escolar através de terceirização foi rotulada pela imprensa do sul como sendo operadora da máfia da merenda e somente neste ano foi denunciada pelo Ministério Público de São Paulo, acusada de movimentar R$ 280 milhões em notas frias de 2008 a julho de 2010.
A SP Alimentação também sofre investigações no processo licitatório da merenda escolar na Prefeitura Municipal de João Pessoa, realizado no final de dezembro do 2008. Em novembro o TCU condenou a pregoeira e ex-secretária do ex-prefeito Ricardo Coutinho por irregularidades apresentadas na licitação que resultou no contrato com a empresa para o fornecimento da merenda escolar em todas as escolas da capital paraibana.
Blog do Dércio com ClickPB
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