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sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Juiz da 10º Zona eleitoral, Dr. Gustavo Pessoa Tavares de Lyra emite comunicado alertando pré-candidatos e eleitores

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
10ª Zona Eleitoral

Comunicado

O Dr. Gustavo Pessoa Tavares de Lyra, Juiz Eleitoral da 10ª Zona, compreendendo os municípios de Guarabira, Araçagi e Pilõezinhos, no uso de suas atribuições e visando ao esclarecimento dos pré-candidatos e aos eleitores em geral, ESCLARECE QUE:

1-Desde 1º de janeiro de 2012, não é permitida a realização de pesquisas eleitorais sem que antes as mesmas sejam registradas na justiça eleitoral (art. 33, caput e § 1º, da lei 9504/97);

2-Não é permitida a distribuição de bens valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública ou estado de emergência (art. 73, § 10º da Lei 9504/97);

3-As entidades vinculadas a pré-candidatos ou por eles mantidas não podem executar programas sociais, ainda que autorizados por lei desde 1º de janeiro deste ano (art. 73, § 11º da lei 9504/97);

4-NÃO SERÃO ADMINITIDAS NAS ELEIÇÕES DESTE ANO CARROCINHAS COM SOM VEICULANDO PROPAGANDAS, MÚSICAS DE CANDIDATOS OU TEMAS A ELES VINCULADOS, NEM SERÁ PERMITIDAS A UTILIZAÇÃO DE CARROS DE SOM OU PAREDÕES PARA A MESMA FINALIDADE, EXCETO AQUELES REGULARIZADOS PERANTE A SUDEMA E DEMAIS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DE TAIS AUTORIZAÇÕES.

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