A Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) chama a atenção de seus associados para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), que começou no dia 22 de agosto e segue até a próxima sexta-feira dia (30). Segundo a Receita Federal, devem declarar pessoas físicas que tenham imóvel rural com área igual ou superior a 200 hectares e localizado em qualquer município. A multa para quem declarar fora do prazo é 1% por mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido – não podendo o valor ser inferior a R$ 50,00 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. As pessoas jurídicas também são obrigadas a declarar, mesmo que sejam imunes ou isentas independentemente da extensão da área do imóvel rural. Além dos proprietários de imóveis rurais com área igual ou superior a 200 hectares em qualquer município, também estão obrigados a prestar informações à RF, o proprietário de imóvel rural com área igual ou superior a mil hectares (ha), se localizado em Município situado na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e Sul mato grossense e 500 hectares, se localizado em município situado no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental.
Ascom – Focando a noticia – Blog do Braga Neto
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