Presidente do TCE confirma que Estado não tem dotação para PEC 300 e reafirma que lei deve ser anulada

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz, é um homem responsável. Não fala sobre o que não sabe. E ainda procura evitar dizer o que não deve. Mas ao ser abordado no Conexão Master não conseguiu esconder algumas verdades. A primeira delas confirmando que o Tribunal de Contas do Estado atestou, em resposta à consulta do Ministério Público do Estado, que o governo não tinha dotação orçamentária para propor reajuste para as polícias nos valores sugeridos pelo governador José Maranhão (PMDB) em plena campanha eleitoral. Ele chegou a revelar que a própria Corte do TCE assim entendeu quando viu pela imprensa o debate da “PEC 300” na Paraíba. “Não falamos nada porque não poderíamos entrar no debate político”, revelou Nominando. Segundo ele, somente quando provocado formalmente pelo MP que o TCE se posicionou. “Não havia nem há saúde financeira para o Estado assegurar um reajuste proposto por essas leis”, declarou Diniz. Ele foi além e disse que as leis são nulas de pleno direito, conforme estabelece a legislação em vigor, porque supõem reajustes salariais num cenário em que todos os entes do Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário, MP e TCE) estão atuando acima dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para Diniz, o parecer do TCE poder sim servir de base para que o Ministério Público declare a inconstitucionalidade da “PEC 300”. Nominando confidenciou ainda que o governador Maranhão desrespeitou a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada para a Assembleia Legislativa este ano. No texto da lei, segundo Diniz, o governo proíbe reajuste enquanto o Estado estiver atuando acima dos limites da LRF. Nominando Diniz confirmou ainda que o governo tem realmente “carimbados” verbas para projetos e obras no valor de R$ 2,5 bilhões, resultado de convênios e empréstimos. Mas disse que seria impossível dizer antes do término efetivo do mandato de Maranhão quanto ele deixará em caixa para o governador eleito Ricardo Coutinho (PSB). “Isso somente durante a análise das contas fechadas, o que só pode acontecer no próximo ano”, declarou. Ou seja, por enquanto, ganhará o debate quem gritar mais alto.  

Blog do Luís Tôrres