O prefeito de Araçagi, Didi Braz teve seu processo de suspensão de direitos políticos
negado, ou seja, o mesmo foi declarado apto e não foi considerado ficha
suja, divulgou o Superior Tribunal de Justiça na última terça-feira (21).
O processo foi iniciado pelo Ministério Público Estadual, pugnado pela
aplicação de multa em face de aplicação de recursos de um programa em
outro e por isto o Tribunal de Conta pugnou pela aplicação de multa em
face a Didi, porém, o juiz Federal ao julgar o processo condenou Didi
pela suspensão de seus direitos políticos, no entanto a assessoria
jurídica do prefeito entrou com recurso especial para o STJ, alegando
que a suspensão dos direitos políticos não deveria ser aplicada ao mesmo,
visto que este não foi pedido pelo Ministério Público.
A argumentação foi aceita pelo STJ, dando provimento ao recurso para
retirar da condenação a suspensão dos direitos e somente a aplicação da
multa que é uma penalidade de ordem financeira.
Assessoria
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