A Assembleia Legislativa da Paraíba
(ALPB) aprovou, durante esforço concentrado iniciado na sessão ordinária
desta terça-feira (21), 10 projetos de Lei e 27 requerimentos. Também
foram retirados de pauta 17 projetos de Lei, devido a uma resolução da
Casa de Epitácio Pessoa que não permite a votação de matérias de
deputados ausentes ao plenário José Mariz.
Entre os projetos aprovados destaca-se o
1.337/2013, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe
sobre a concessão de gratuidade da 2ª via da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) e Certidão de Renovação de Licenciamento de Veículos
roubados ou furtados; e o 1.299/2013, de autoria do deputado Domiciano
Cabral (Democratas), que obriga todas as empresas que administram
cinemas instalados no Estado a cederem ao Poder Público um minuto antes
das sessões para a realização de campanhas sócio-educativas.
Também foram aprovados os projetos
1.396/2013, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que obriga as
empresas ou consórcios que recebam incentivos fiscais do Governo do
Estado a destinarem cota de vagas para estagiários; e o 1.356/2013, de
autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), que dispõe sobre a
fiscalização dos postos de combustíveis.
O deputado explicou que o projeto visa
penalizar os postos que comercializem combustível adulterado. Segundo
ele, o posto flagrado cometendo a irregularidade sofrerá multa diária de
R$ 25 mil e R$ 50 mil em caso de reincidência, além de perder o alvará
de funcionamento. “O projeto também obriga a fixação de adesivos nas
bombas que venderam o combustível adulterado. Assim, os empresários irão
pensar duas vezes antes de praticar a irregularidade”, completou.
Maioridade penal
Já entre os requerimentos aprovados
destaca-se 269/2013, de autoria do deputado Lindolfo Pires (Democratas),
solicitando a realização de uma sessão especial debater a redução da
maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos,
tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de
lesão corporal grave e roubo qualificado. De acordo com Lindolfo, esta
discussão tomou conta do Brasil e a Casa de Epitácio Pessoa precisa
trazê-la para a Paraíba e se envolver diretamente no assunto.
Reunião da CCJ
Na manhã desta terça-feira, os membros
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB também se
reuniram no auditório João Eudes da Nóbrega e apreciaram 42 matérias.
Deste total 15 projetos de Lei foram aprovados; 18 foram retirados de
pauta; seis arquivados por já existe Leis semelhantes; e dois tiveram
parecer pela inconstitucionalidade.
Entre os projetos aprovados está
1402/2013, de autoria Francisco de Assis Quintans (Democratas), que
dispõe sobre a criação do Banco de DNA de criminosos sexuais no Estado; o
1424/2013, de autoria do deputado Hervázio Bezerra (PSDB), que obriga a
instalação de “Telhado Verde” em todos os prédios, a partir de três
andares, construídos no Estado.
Também foi aprovado um requerimento de
autoria do deputado Janduhy Carneiro (PEN), presidente da CCJ,
solicitando a realização de uma audiência pública com os servidores
públicos estaduais da área de saúde. Segundo o deputado, serão
discutidas “várias transgressões que o Governo do Estado vem cometendo
contra os direitos dos funcionários, a exemplo de desrespeito ao PCCR,
insalubridade e gratificações”
por Michele Marques
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