Mesmo com a falta de profissionais
qualificados – em alguns casos – e sem a ajuda da União, a maioria dos
Municípios conseguirá cumprir a Lei Complementar (LC) 131/2009,
conhecida como a Lei da Transparência. Esta legislação determina a
disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
O prazo para o cumprimento da Lei
termina nesta segunda-feira, 27 de maio, e entre 1.609 prefeituras
ouvidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), 63,3% afirmam
que obedecem à legislação.
O objetivo da CNM foi promover um
diagnóstico sobre a situação do cumprimento da lei pelas prefeituras. A
amostragem foi de 32,4% dentre os 4.957 Municípios com até 50 mil
habitantes que precisam se enquadrar.
Estrutura técnica
A pesquisa da Confederação mostrou que 84,8% dos Municípios entrevistados possuem uma página na internet.
Mas, nessas cidades de menor porte o problema é a falta de estrutura
técnica. Há uma carência de profissionais especializados na área.
Em 42,1% das prefeituras existe uma área
especialmente voltada para este assunto, mas faltam técnicos. A
situação é pior em 25,2% onde não há nem o profissional tão pouco a
área. Com esses números a CNM confirma o extraordinário esforço por
parte dos gestores para cumprir a Lei da Transparência.
Softwares
Para obedecer a Lei, o software de
gestão é essencial. Por isso a CNM questionou os entrevistados se eles
possuíam ou não esta ferramenta. Ao todo 75,6% deles disseram que sim e
24,4% que não. Dos 37% (570) que anteciparam não cumprir o prazo, 55,4%
trabalham para ajustar o software, 21,9% contrataram serviço de
terceiros, 5,8% esperam ajuda do Estado, 4,6% ainda estão em fase de
desenvolvimento na própria prefeitura e 12,3% têm outras alternativas.
No caso destes Municípios que ainda esperem pelo software,
57,6% declararam que conseguirão cumprir a determinação até o dia 27 de
maio. Um total de 42,4% não acreditam na possibilidade.
Prazo
O prazo – 27 de maio – para o
cumprimento da Lei vale para os Municípios com até 50 mil habitantes. Os
maiores em questão populacional tiveram que se adequar em datas
anteriores a esta. A LC 131/2009 diz que a apresentação deve ser
transparente e atualizada.
Acesse a Lei Complementar 131/2009
Leia também:CNM lança hotsite Lei da Transparência para auxiliar os gestores na aplicação da lei
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