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Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que estabelece o
que pode ser considerado crime eletrônico na internet e as respectivas
sanções, entrará em vigor nesta terça-feira. Sendo assim, passará a ser
crime a invasão de dispositivos eletrônicos como celulares, notebooks,
desktops, tablets ou caixas eletrônicos para obter ou adulterar dados e
obter vantagens ilícitas.
A nova lei impõe penas que podem variar de três meses a dois anos de
prisão e multa. A Lei também tipifica crimes com uso de dados de cartões
de débito e crédito sem autorização do proprietário. Essa prática é
equiparada à falsificação de documento particular e as penas variam de
um a cinco anos e multa. As informações são do site do "Extra".
A medida recebeu o nome de Carolina Dieckmann, pois foi votada e
sancionada após a atriz ter tido o computador pessoal invadido, suas
fotos íntimas roubadas e expostas na internet por um criminoso que a
chantageou, pedindo dinheiro para que as imagens não fossem divulgadas.
Fonte: O Globo
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