Sede do Ministério PúblicoNo ano passado, a Comissão de Combate aos
Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), do
Ministério Público Estadual ofereceu denúncia criminal contra prefeito
de 86 dos 223 prefeitos paraibanos, pela contratação de 20.494
servidores sem concurso público. Para o Ministério Público, esse tipo
de contratação, mesmo que temporária, fere os dispositivos
constitucionais.
O balanço da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à
Improbidade Administrativa (Ccrimp) aponta João Pessoa como o município
que mais contratou sem concurso, entre os anos de 2005 e 2012. Do
total de 20.507 servidores da Prefeitura de João Pessoa, 10.421 foram
contratados sob o pretexto de “excepcional interesse público”.
Na Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), na Fundação Cultural de
João Pessoa (Funjope), no Instituto de Previdência do Município (IPM) e
na Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), 4.301 pessoas foram
contratadas de forma irregular, o que representa 45% do total de
servidores na administração indireta.
No município de Bayeux, 1.821 pessoas foram admitidas para trabalhar na administração pública municipal sem concurso.
O relatório também aponta que o município de Cabedelo efetuou 485
contratações ilegais de servidores, seguido por Pombal (323), Santa Rita
(300) e Juazeirinho (203). Também chama atenção a quantidade de
servidores contratados sem concurso nas cidades de Monteiro (179),
Pocinhos (174), Coremas (149), Paulista (141), Alcantil (131) e Caturité
(106).
De acordo com a Ccrimp, os prefeitos que estavam à frente dessas
gestões responderão pele contratação de servidores sem concurso,
ilegalidade prevista no no artigo 1°, inciso 13, do Decreto Lei
201/1967.
Entre 2010 e 2011, foram ajuizadas 172 ações diretas de
inconstitucionalidade (Adins), impugnando leis municipais que
contrariam o artigo 30 da Constituição Federal, já que prevêem hipóteses
inidôneas de contratação por prazo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Ccrimp ofereceu ainda 139 denúncias criminais contra os prefeitos que
praticaram, além das contratações ilegais de servidores, crimes
licitatórios, desvio e malversação de recursos públicos. As denúncias
foram subscritas pelo 1° subprocurador-geral de Justiça, Nelson Lemos, e
encaminhadas ao TJ para a instauração do processo contra os
denunciados e final julgamento.
A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade
Administrativa é presidida pelo 1° subprocurador-geral de Justiça,
Nelson Lemos, e coordenada pelo promotor de Justiça Carlos Romero Paulo
Neto. Também integram a CCrimp, os promotores de Justiça Raniere
Dantas, Rodrigo Pires, Andréa Pequeno, Anne Emanuelle e João Benjamim.
Por Redação
Portal Correio
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